Termos e Condições
Identificação da Empresa
Denominação Social: Miguel Rocha – Peças e Acessórios Unipessoal Lda
Nome Comercial: MRPEÇAS
NIPC: 519403894
Sede: Rua Conselheiro Barbosa Ramos, nº 668
Código Postal: 4420-092 Gondomar - Portugal
Telefone: +351 935 044 665 ( Chamada para rede móvel nacional )
E-mail: geral@mrpecas.pt
Website: www.mrpecas.pt
A MRPEÇAS é uma sociedade unipessoal por quotas, legalmente constituída em Portugal, dedicada ao comércio de peças e acessórios para veículos automóveis, atuando com profissionalismo, transparência e cumprimento da legislação em vigor.
Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.mrpecas.pt e todas as transações comerciais realizadas entre a MRPEÇAS e os seus clientes, incluindo consumidores finais e clientes profissionais.
Processo de Encomenda
Comprar em www.mrpecas.pt é simples, rápido e seguro.
Para realizar a sua encomenda, basta ter um endereço de e-mail válido e garantir que o seu navegador aceita cookies, pop-ups e JavaScript ativo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades da loja.
Como comprar em MRPEÇAS
1 - Escolha os produtos que pretende.
2 - Adicione-os ao Carrinho de Compras.
3 - Avance para a Finalização da Compra.
4 - Preencha o formulário com os dados de faturação e envio.
5 - Selecione o método de pagamento que prefere.
6 - Confirme todos os detalhes da sua encomenda.
7 - Conclua o pagamento e finalize a compra.
8 - Receberá um e-mail com a confirmação da sua encomenda.
A sua encomenda fica oficialmente registada quando seleciona o botão “Confirmar a Compra”.
De imediato, verá no ecrã o número da encomenda e todos os detalhes. Receberá também uma confirmação por e-mail — recomendamos que a guarde para referência futura.
Aceitação da Encomenda
MRPEÇAS trabalha para garantir a melhor experiência possível, mas reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas quando:
- Existam dúvidas sobre a validação do pagamento
- Os dados fornecidos estejam incompletos ou incorretos
- Os produtos já não estejam disponíveis
Nesses casos, será sempre informado por e-mail, com a explicação do motivo.
Indisponibilidade de Produtos
Se algum produto ficar indisponível após a realização da encomenda, será informado no prazo máximo de 30 dias.
Caso já tenha efetuado o pagamento, o valor correspondente será reembolsado integralmente.
A MRPEÇAS reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda quando exista fundamento legal, contratual ou operacional que o justifique, incluindo, designadamente, as situações previstas nos presentes Termos e Condições.
Sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao Consumidor, a MRPEÇAS não será responsável por prejuízos decorrentes do cancelamento da encomenda quando este ocorra nos termos dos presentes Termos e Condições.
A título exemplificativo, a encomenda poderá ser recusada ou cancelada quando:
a) O produto já não se encontre disponível ou em stock (neste caso, o valor pago será devolvido)
b) Os dados de faturação fornecidos sejam incorretos ou não verificáveis
c) A encomenda seja sinalizada pelos nossos sistemas de segurança como incorreta ou potencialmente fraudulenta
d) O pagamento não seja rececionado no prazo de 5 dias após a aceitação da encomenda
e) Exista um erro evidente no preço ou na informação apresentada
f) Não seja possível efetuar a entrega no endereço indicado
g) O pagamento não seja concluído dentro do prazo estipulado
Verificação de dados
Após recebermos a sua encomenda, poderemos realizar algumas verificações de segurança antes de iniciarmos o processo de preparação.
Estas verificações podem incluir a confirmação do endereço, a validação da credibilidade dos dados fornecidos e a análise de possíveis indícios de fraude.
Para garantir a máxima segurança, todas as encomendas passam por um sistema de deteção de fraude que combina verificações automáticas e manuais.
Este sistema identifica transações incomuns, suspeitas ou potencialmente fraudulentas.
Sempre que exista alguma suspeita, a encomenda será analisada com maior detalhe e, se necessário, poderão ser tomadas medidas adicionais, incluindo o cancelamento da encomenda ou o reporte às autoridades competentes.
Ao confirmar o seu pedido, o Consumidor aceita e concorda com estas condições.
Métodos de Pagamento
MRPEÇAS, disponibilizamos vários métodos de pagamento simples e seguros:
Referência Multibanco
Pode efetuar o pagamento:
- Num terminal Multibanco, escolhendo: Pagamentos > Pagamento de Compras/Serviços
- Através do seu Homebanking, utilizando a Entidade, Referência e Valor fornecidos no final da encomenda.
MB WAY
Pague de forma rápida e prática através do número associado à sua conta MB WAY.
As instruções surgem automaticamente no momento da finalização da compra.
Transferência Bancária
Pode realizar o pagamento por transferência bancária para o IBAN indicado no momento da encomenda.
Métodos não aceites
Não são aceites outros métodos de pagamento além dos mencionados.
Caso tente pagar por um meio diferente, não poderemos assumir responsabilidade por perdas, atrasos ou quaisquer danos resultantes dessa ação.
Prazo para Pagamento
O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo indicado no momento da encomenda.
Se o pagamento não for concluído dentro desse período, MRPEÇAS reserva-se o direito de cancelar automaticamente a encomenda.
Reserva de Propriedade
MRPEÇAS detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
Preços
Todos os preços apresentados em www.mrpecas.pt estão indicados em euros (€).
Os valores exibidos para cada produto incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
As taxas de envio são aplicadas por encomenda e variam consoante as características da mercadoria e o local de entrega. O valor final dos portes é sempre apresentado no checkout, antes da conclusão da compra.
O preço total apresentado no momento do checkout inclui:
- Preço dos produtos
- IVA a taxa legal em vigor em Portugal
- Custos de envio
Os custos de envio não incluem quaisquer taxas alfandegárias, direitos de importação ou outros encargos aplicáveis no país de destino, sendo estes da exclusiva responsabilidade do cliente.
Este valor é o que deverá ser pago e pode ser impresso ou descarregado para referência futura.
Por favor, efetue apenas o pagamento do montante exato indicado na confirmação da encomenda e realize um pagamento por encomenda, para garantir o correto processamento.
Alterações de Preço
Os preços apresentados no website podem ser alterados a qualquer momento.
MRPEÇAS reserva-se o direito de atualizar preços sem aviso prévio.
No entanto, o preço válido para cada compra é sempre aquele que aparece no momento da finalização da encomenda.
Erros de Preço
Apesar de todo o cuidado na atualização do website, é possível que ocorram erros na indicação dos preços.
Se for detetado um erro evidente no preço de um produto:
A MRPEÇAS não está vinculada à oferta, e reserva-se o direito de cancelar a encomenda, mesmo após confirmação automática.
Caso isso aconteça, o cliente será informado e, se já tiver efetuado o pagamento, o valor será integralmente reembolsado.
Informação dos Produtos, Garantias e Exclusões
MRPEÇAS comercializa produtos novos e em segunda mão/usados, podendo estes apresentar pequenos defeitos resultantes da sua utilização prévia. As principais características de cada produto disponibilizado em www.mrpecas.pt encontram-se descritas na respetiva página na secção de detalhe.
Os produtos apresentados no website podem não corresponder com total exatidão às imagens exibidas, nomeadamente no que respeita a tonalidades, desgaste ou marcas de uso.
Todos os artigos são fornecidos com etiqueta de identificação e/ou segurança. Caso pretenda devolver ou trocar o produto adquirido, não deverá remover estas etiquetas.
Se decidir exercer o direito de livre resolução, MRPEÇAS reserva-se o direito de não aceitar a devolução de produtos apresentados sem a etiqueta de identificação e/ou segurança, que tenham sido alterados relativamente ao seu estado original, danificados, codificados ou sujeitos a qualquer tipo de adaptação.
Todos os artigos beneficiam de uma garantia de 90 dias, exceto as peças elétricas, que dispõem de uma garantia de funcionamento de 15 dias. As peças novas beneficiam de uma garantia legal de 2 anos, conforme a legislação portuguesa aplicável. Em caso de avaria ou desconformidade dentro do período de garantia, o Consumidor deverá contactar a MRPEÇAS e proceder à entrega do artigo para avaliação.
Após análise, e consoante o que se revelar possível,a MRPEÇAS poderá proceder à reparação, substituição do artigo ou resolução do contrato, com consequente reembolso da quantia paga.
Em qualquer caso, encontram-se excluídos da garantia os custos de mão-de-obra associados à montagem ou desmontagem, bem como a disponibilização de viaturas de substituição. Estão excluídos da garantia, designadamente:
- Danos de transporte não comunicados no prazo de 24 horas após receção
- Danos ou defeitos de pintura, atendendo ao caráter usado das peças
- Manipulação indevida, uso inapropriado, negligência, sobrecarga, instabilidade de corrente, subidas de tensão, instalação ou montagem defeituosa, ou outras causas externas não imputáveis ao fabrico
- Danos provocados por quedas, golpes ou manuseamento negligente
- Desgaste normal do produto
- Situações identificadas como tentativas de fraude
- Violação de marcas, gravações ou selos
- Defeitos ou danos previamente descritos antes da compra
- Reparações ou instalações efetuadas por pessoal não qualificado
A garantia dos motores aplica-se exclusivamente à sua parte principal, incluindo cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos. Nos motores diesel, a garantia abrange ainda a bomba injetora e o turbo, quando aplicável.
MRPEÇAS não assume responsabilidade por garantias ou devoluções em peças que exijam instalação, codificação ou adaptações especiais. Peças que necessitem de codificação perdem a garantia após qualquer manipulação; por exemplo, a abertura de uma centralina implica perda imediata da garantia. O acionamento da garantia exige a apresentação da fatura de compra.
A formalização da compra implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.
Nos casos de levantamento presencial, a legislação portuguesa não obriga à aceitação do direito de livre resolução, uma vez que estas transações não constituem vendas à distância. Nestas situações, poderá ser emitida uma Nota de Crédito, convertida em voucher/vale.
Envio e Entrega
A MRPEÇAS procede à expedição de encomendas de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 18h00, excluindo fins de semana e feriados.
As expedições são efetuadas através de transportadoras externas, sem necessidade de agendamento prévio e sem contacto antecipado obrigatório por parte do transportador.
A entrega considera-se efetuada no momento da receção da encomenda pelo cliente ou por terceiro por este indicado, comprovada através de assinatura, registo eletrónico ou qualquer outro meio de prova utilizado pela transportadora.
Prazos de Expedição
Encomendas confirmadas em dia útil até às 12h, com pagamento por Referência Multibanco ou MBWAY, são enviadas no dia útil seguinte.
Pagamentos via PayPal podem implicar maior tempo de processamento, sendo o envio efetuado entre 5 a 7 dias úteis.
A MRPEÇAS não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, incluindo, sem limitação, ruturas de stock, períodos de elevada procura, feriados, constrangimentos logísticos ou eventos de força maior.
Entregas Parciais
Sempre que possível, a MRPEÇAS envia a encomenda num único envio.
No entanto, a MRPEÇAS reserva-se o direito de proceder à expedição em envios parciais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em caso de indisponibilidade de artigos, atrasos no fornecimento ou por razões de otimização logística e de transporte.
Se ocorrer uma entrega parcial, o cliente será informado por e‑mail para o endereço fornecido no momento da compra.
Verificação no ato de entrega
No momento da entrega, o cliente deverá proceder à verificação do estado exterior da embalagem.
Em caso de danos visíveis deverá:
- Recusar a entrega ou aceitar a encomenda com reservas devidamente registadas junto do transportador.
A aceitação sem reservas poderá limitar ou condicionar a apreciação de eventuais reclamações relativas a danos de transporte.
Não entrega e devoluções
Caso a entrega não seja possível por motivo imputável ao cliente, incluindo, nomeadamente, morada incorreta, ausência reiterada, dados incompletos ou recusa injustificada, a encomenda poderá ser devolvida à MRPEÇAS.
Nestas circunstâncias:
Os custos de envio não serão reembolsados;
Os custos de devolução poderão ser deduzidos a qualquer montante a reembolsar.
Seguro de Transporte
Todas as encomendas estão seguradas até ao momento da entrega.
Com a assinatura do comprovativo, a responsabilidade transfere para o cliente.
Se o cliente designar outra pessoa para receber a encomenda, a assinatura dessa pessoa será considerada prova de entrega.
Direitos Aduaneiros e Encargos
Para envios dentro da União Europeia, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
Para países extracomunitários, podem ser aplicadas taxas alfandegárias ou impostos adicionais, cobrados diretamente pela alfândega do país de destino.
A MRPEÇAS não consegue prever estes valores e não se responsabiliza por encargos adicionais.
Se a encomenda for devolvida por falta de pagamento de taxas alfandegárias, os custos de devolução serão deduzidos do reembolso.
Levantamento no nosso Armazém
A MRPEÇAS disponibiliza a opção de levantamento em armazém, mediante marcação prévia, para encomendas cujo pagamento tenha sido confirmado.
A marcação deve ser efetuada por telefone ou por e‑mail, após confirmação do pagamento, utilizando os contactos disponibilizados pela MRPEÇAS.
A MRPEÇAS poderá solicitar a apresentação do número da encomenda e de documento de identificação para efeitos de levantamento.
O levantamento é efetuado nas nossas instalações na Zona de Gondomar, exclusivamente em dias úteis, nos seguintes horários:
Segunda a Sexta‑feira:
09h00 – 12h30 ou 14h00 – 18h00
Direito de Livre Resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção dos artigos, para exercer o seu direito de livre resolução do contrato celebrado com MRPEÇAS, sem necessidade de apresentar qualquer justificação e sem aplicação de penalizações.
Como exercer o direito de livre resolução
Após comunicar a sua decisão de resolver o contrato, o cliente dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver os artigos à MRPEÇAS, podendo fazê-lo através de:
- Transportadora contratada diretamente pelo cliente
- Serviço de correio da sua preferência
Os custos associados à devolução são suportados pelo cliente, nos termos da legislação aplicável.
Será apenas devolvido o valor do produto.
Preparação e envio da devolução
Para garantir o correto processamento da devolução, o cliente deve:
Colocar os artigos na embalagem original, juntamente com:
Comprovativo de compra
Indicação do IBAN para efeitos de reembolso
Assegurar que a embalagem está devidamente fechada e que os artigos se encontram corretamente acondicionados, preservando a sua integridade durante o transporte.
Os artigos devolvidos devem encontrar-se nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo:
- Todos os acessórios
- Marcação identificativa aplicada
- Ausência de sinais de uso, danos ou manipulação interna ou externa
Caso estas condições não se verifiquem, o cliente poderá ser responsabilizado pela correspondente desvalorização, nos termos legais.
Custos e responsabilidades excluídas
No âmbito do exercício do direito de livre resolução, devolução ou troca, a MRPEÇAS não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais, nomeadamente:
Imobilização de viatura
Despesas de montagem ou desmontagem
Recolha de encomendas
Reembolso
O reembolso será efetuado pela MRPEÇAS no mais curto prazo possível, e sempre dentro do limite legal de 14 dias a contar da data de receção dos artigos devolvidos.
Condições de Devoluções Fora do Direito de Livre Resolução
Fora das situações, prazos e condições legalmente previstas para o exercício do direito de livre resolução, não são aceites devoluções.
Artigos não conformes ou danificados
Os produtos considerados não conformes ou danificados devem ser devolvidos à MRPEÇAS. Após receção e validação, será enviado ao cliente um artigo de características e valor equivalentes, sempre que exista disponibilidade em stock.
O mesmo procedimento aplica-se em situações de erro na identificação do artigo imputável à MRPEÇAS
MRPEÇAS não assume qualquer responsabilidade por incompatibilidades resultantes de erro do cliente, sendo da exclusiva responsabilidade deste confirmar previamente que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.
Alternativas ao reembolso
Em situações de não conformidade ou danos, MRPEÇAS poderá, em alternativa ao reembolso, propor a emissão de um vale de crédito com prazo de validade previamente definido, sempre que não exista disponibilidade de stock para substituição da peça. A emissão e utilização desse vale ficam condicionadas à concordância expressa do cliente.
Devoluções presenciais obrigatórias
Alguns artigos, devido às suas características específicas, poderão ter de ser devolvidos exclusivamente de forma presencial, mediante marcação prévia. Esta informação será comunicada ao cliente sempre que aplicável.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, através do seguinte endereço:
https://www.consumidor.gov.pt
Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a MRPEÇAS privilegiará sempre a resolução amigável de qualquer litígio.
Disposições Finais
A MRPEÇAS reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sendo aplicável a cada encomenda a versão publicada no website à data da respetiva conclusão.
Ao utilizar o website e ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.