Termos e Condições
Política Comercial
- O Vendedor, José Miguel Silvério Rocha, titular do número de identificação fiscal 241808251, com sede fiscal em Rua Conselheiro Barbosa Ramos, 668, 4420‑092 Gondomar, Portugal, disponibiliza para venda diversos produtos através do website www.mrpecas.pt, operado sob a designação comercial Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes, do qual é único proprietário.
- Entende‑se por “Consumidor” qualquer pessoa singular que adquira produtos ou utilize os serviços disponibilizados no website.
- Os serviços de comércio eletrónico disponibilizados no referido website encontram‑se acessíveis a todos os utilizadores e consumidores.
- Estas Condições Gerais de Venda regulam, de forma exclusiva, a oferta, o processamento e a aceitação de encomendas efetuadas através do website www.mrpecas.pt, entre os consumidores que utilizam a loja online e o Vendedor.
- O Consumidor deverá fornecer ao Vendedor um endereço de e‑mail válido, bem como quaisquer outros dados de contacto que sejam corretos, completos e atualizados, aceitando que o Vendedor possa utilizá‑los para efeitos de comunicação sempre que tal se revele necessário.
Processo de Encomenda
Comprar em www.mrpecas.pt é simples, rápido e seguro.
Para realizar a sua encomenda, basta ter um endereço de e‑mail válido e garantir que o seu navegador aceita cookies, pop‑ups e JavaScript ativo, para que possa usufruir de todas as funcionalidades da loja.
Como comprar em Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes
1. Escolha os produtos que pretende.
2. Adicione-os ao Carrinho de Compras.
3 Avance para a Finalização da Compra.
4. Preencha o formulário com os dados de faturação e envio
5. Selecione o método de pagamento que prefere.
6. Confirme todos os detalhes da sua encomenda.
7. Conclua o pagamento e finalize a compra.
8. Receberá um e‑mail com a confirmação da sua encomenda.
A sua encomenda fica oficialmente registada quando seleciona o botão “Confirmar a Compra”.
De imediato, verá no ecrã o número da encomenda e todos os detalhes. Receberá também uma confirmação por e‑mail — recomendamos que a guarde para referência futura.
Aceitação da Encomenda
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes trabalha para garantir a melhor experiência possível, mas reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas quando:
• existam dúvidas sobre a boa cobrança
• os dados fornecidos estejam incompletos ou incorretos
• os produtos já não estejam disponíveis
Nesses casos, será sempre informado por e‑mail, com a explicação do motivo.
Indisponibilidade de Produtos
Se algum produto ficar indisponível após a realização da encomenda, será informado no prazo máximo de 30 dias.
Caso já tenha efetuado o pagamento, o valor correspondente será reembolsado integralmente.
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes reserva‑se o direito de recusar qualquer encomenda, por qualquer motivo, bem como de cancelar qualquer compra, mesmo após confirmação automática, sempre que tal se revele necessário.
Nestas situações, a empresa encontra‑se isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou custos associados.
A título exemplificativo, a encomenda poderá ser recusada ou cancelada quando:
• a) o produto já não se encontre disponível ou em stock (neste caso, o valor pago será devolvido)
• b) os dados de faturação fornecidos sejam incorretos ou não verificáveis
• c) a encomenda seja sinalizada pelos nossos sistemas de segurança como incorreta ou potencialmente fraudulenta
• d) o pagamento não seja rececionado no prazo de 5 dias após a aceitação da encomenda
• e) exista um erro evidente no preço ou na informação apresentada
• f) não seja possível efetuar a entrega no endereço indicado
• g) o pagamento não seja concluído dentro do prazo estipulado
Verificação de dados
Após recebermos a sua encomenda, poderemos realizar algumas verificações de segurança antes de iniciarmos o processo de preparação.
Estas verificações podem incluir a confirmação do endereço, a validação da credibilidade dos dados fornecidos e a análise de possíveis indícios de fraude.
Para garantir a máxima segurança, todas as encomendas passam por um sistema de deteção de fraude que combina verificações automáticas e manuais.
Este sistema identifica transações incomuns, suspeitas ou potencialmente fraudulentas.
Sempre que exista alguma suspeita, a encomenda será analisada com maior detalhe e, se necessário, poderão ser tomadas medidas adicionais, incluindo o cancelamento da encomenda ou o reporte às autoridades competentes.
Ao confirmar o seu pedido, o Consumidor aceita e concorda com estas condições.
Métodos de Pagamento
Na Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes, disponibilizamos vários métodos de pagamento simples e seguros:
🔹 Referência Multibanco
Pode efetuar o pagamento:
• Num terminal Multibanco, escolhendo:
Pagamentos > Pagamento de Compras/Serviços
• Através do seu Homebanking, utilizando a Entidade, Referência e Valor fornecidos no final da encomenda.
🔹 MB WAY
Pague de forma rápida e prática através do número associado à sua conta MB WAY.
As instruções surgem automaticamente no momento da finalização da compra.
🔹 Transferência Bancária
Pode realizar o pagamento por transferência bancária para o IBAN indicado no momento da encomenda.
Métodos não aceites
Não são aceites outros métodos de pagamento além dos mencionados.
Caso tente pagar por um meio diferente, não poderemos assumir responsabilidade por perdas, atrasos ou quaisquer danos resultantes dessa ação.
Prazo para Pagamento
O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo indicado no momento da encomenda.
Se o pagamento não for concluído dentro desse período, a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes reserva‑se o direito de cancelar automaticamente a encomenda.
Reserva de Propriedade
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes detém a propriedade dos produtos da empresa até que tenha recebido o pagamento integral de todos esses produtos.
Preços
Todos os preços apresentados em www.mrpecas.pt estão indicados em euros (€).
Os valores exibidos para cada produto incluem IVA à taxa legal em vigor.
As taxas de envio são aplicadas por encomenda e variam consoante as características da mercadoria e o local de entrega. O valor final dos portes é sempre apresentado no checkout, antes da conclusão da compra.
O preço total apresentado no momento do checkout inclui:
• preço dos produtos
• impostos aplicáveis
• custos de envio
Este valor é o que deverá ser pago e pode ser impresso ou descarregado para referência futura.
Por favor, efetue apenas o pagamento do montante exato indicado na confirmação da encomenda e realize um pagamento por encomenda, para garantir o correto processamento.
Alterações de Preço
Os preços apresentados no website podem ser alterados a qualquer momento.
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes reserva‑se o direito de atualizar preços sem aviso prévio.
No entanto, o preço válido para cada compra é sempre aquele que aparece no momento da finalização da encomenda.
Erros de Preço
Apesar de todo o cuidado na atualização do website, é possível que ocorram erros na indicação dos preços.
Se for detetado um erro evidente no preço de um produto:
• a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes não está vinculada à oferta,
• e reserva‑se o direito de cancelar a encomenda, mesmo após confirmação automática.
Caso isso aconteça, o cliente será informado e, se já tiver efetuado o pagamento, o valor será integralmente reembolsado.
Informação dos Produtos, Estado, Garantias e Exclusões
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes comercializa produtos novos e em segunda mão/usados, podendo estes apresentar pequenos defeitos resultantes da sua utilização prévia. As principais características de cada produto disponibilizado em www.mrpecas.pt encontram‑se descritas na respetiva página de detalhe.
Os produtos apresentados no website podem não corresponder com total exatidão às imagens exibidas, nomeadamente no que respeita a tonalidades, desgaste ou marcas de uso.
Todos os artigos são fornecidos com etiqueta de identificação e/ou segurança. Caso pretenda devolver ou trocar o produto adquirido, não deverá remover estas etiquetas.
Se o Consumidor decidir exercer o direito de livre resolução, a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes reserva‑se o direito de não aceitar a devolução de produtos apresentados sem a etiqueta de identificação e/ou segurança, que tenham sido alterados relativamente ao seu estado original, danificados, codificados ou sujeitos a qualquer tipo de adaptação.
Todos os artigos beneficiam de uma garantia de 90 dias, exceto as peças elétricas, que dispõem de garantia de funcionamento de 15 dias. Em caso de avaria ou desconformidade dentro do período de garantia, o cliente deverá contactar a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes e proceder à entrega do artigo para avaliação.
Após análise, e consoante o que se revelar possível, a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes poderá proceder à reparação, substituição do artigo ou resolução do contrato, com consequente reembolso da quantia paga.
Em qualquer caso, encontram‑se excluídos da garantia os custos de mão‑de‑obra associados à montagem ou desmontagem, bem como a disponibilização de viaturas de substituição.
Estão excluídos da garantia, designadamente:
• danos de transporte não comunicados no prazo de 24 horas após receção
• danos ou defeitos de pintura, atendendo ao caráter usado das peças
• manipulação indevida, uso inapropriado, negligência, sobrecarga, instabilidade de corrente, subidas de tensão, instalação ou montagem defeituosa, ou outras causas externas não imputáveis ao fabrico
• danos provocados por quedas, golpes ou manuseamento negligente
• desgaste normal do produto
• situações identificadas como tentativas de fraude
• violação de marcas, gravações ou selos
• defeitos ou danos previamente descritos antes da compra
• reparações ou instalações efetuadas por pessoal não qualificado
A garantia dos motores aplica‑se exclusivamente à sua parte principal, incluindo cabeça do motor, bloco, cárter e respetivos componentes internos. Nos motores diesel, a garantia abrange ainda a bomba injetora e o turbo, quando aplicável.
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes não assume responsabilidade por garantias ou devoluções em peças que exijam instalação, codificação ou adaptações especiais. Peças que necessitem de codificação perdem a garantia após qualquer manipulação; por exemplo, a abertura de uma centralina implica perda imediata da garantia. O acionamento da garantia exige a apresentação da fatura de compra.
A formalização da compra implica a aceitação de todas as condições aqui expressas.
Nos casos de levantamento presencial, a legislação portuguesa não obriga à aceitação do direito de livre resolução, uma vez que estas transações não constituem vendas à distância. Nestas situações, poderá ser emitida uma Nota de Crédito, convertida em voucher/vale.
🧾 Direito de Livre Resolução
Em conformidade com o Decreto‑Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar da data de receção dos artigos, para exercer o seu direito de livre resolução do contrato celebrado com a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes, sem necessidade de apresentar qualquer justificação e sem aplicação de penalizações.
📬 Como exercer o direito de livre resolução
Após comunicar a sua decisão de resolver o contrato, o cliente dispõe de um prazo máximo de 14 dias para devolver os artigos à Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes, podendo fazê‑lo através de:
• Transportadora contratada diretamente pelo cliente
• Serviço de correio da sua preferência
Os custos associados à devolução são suportados pelo cliente, nos termos da legislação aplicável.
📦 Preparação e envio da devolução
Para garantir o correto processamento da devolução, o cliente deve:
• Colocar os artigos na embalagem original, juntamente com:
• Comprovativo de compra
• Indicação do IBAN para efeitos de reembolso
• Assegurar que a embalagem está devidamente fechada e que os artigos se encontram corretamente acondicionados, preservando a sua integridade durante o transporte.
Os artigos devolvidos devem encontrar‑se nas mesmas condições em que foram enviados, incluindo:
• Todos os acessórios
• Marcação identificativa aplicada
• Ausência de sinais de uso, danos ou manipulação interna ou externa
Caso estas condições não se verifiquem, o cliente poderá ser responsabilizado pela correspondente desvalorização, nos termos legais.
🚫 Custos e responsabilidades excluídas
No âmbito do exercício do direito de livre resolução, a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais, nomeadamente:
• Imobilização de viatura
• Despesas de montagem ou desmontagem
• Recolha de embalagens
💶 Reembolso
O reembolso será efetuado pela Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes no mais curto prazo possível, e sempre dentro do limite legal de 14 dias a contar da data de receção dos artigos devolvidos.
🔧 Condições de Devoluções Fora do Direito de Livre Resolução
Fora das situações, prazos e condições legalmente previstas para o exercício do direito de livre resolução, não são aceites devoluções. Os artigos não podem ser devolvidos após utilização, independentemente do motivo. Em qualquer situação de devolução, os custos de transporte são da responsabilidade do cliente.
🛠️ Artigos não conformes ou danificados
Os produtos considerados não conformes ou danificados devem ser devolvidos à Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes. Após receção e validação, será enviado ao cliente um artigo de características e valor equivalentes, sempre que exista disponibilidade em stock.
O mesmo procedimento aplica‑se em situações de erro na identificação do artigo imputável à Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes.
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes não assume qualquer responsabilidade por incompatibilidades resultantes de erro do cliente, sendo da exclusiva responsabilidade deste confirmar previamente que o artigo adquirido é adequado à viatura a que se destina.
💳 Alternativas ao reembolso
Em situações de não conformidade ou danos, a Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes poderá, em alternativa ao reembolso, propor a emissão de um vale de crédito com prazo de validade previamente definido, sempre que não exista disponibilidade de stock para substituição da peça. A emissão e utilização desse vale ficam condicionadas à concordância expressa do cliente.
🏢 Devoluções presenciais obrigatórias
Alguns artigos, devido às suas características específicas, poderão ter de ser devolvidos exclusivamente de forma presencial, mediante marcação previa. Esta informação será comunicada ao cliente sempre que aplicável.
📦 Responsabilidade pelo transporte
A Miguel Rocha – Peças e Acessórios Mercedes não se responsabiliza por danos resultantes exclusivamente do transporte, nomeadamente quebra de vidros, sendo o risco do envio assumido pelo cliente — mesmo em situações de devolução.
Ainda se encontra em desenvolvimento